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REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO “HBO NO PORTFOLIO”

Entre o dia 1º de Março do ano de 2010 e o dia 15 de Abril do ano 2010, HBO Latin America Production Services, L.C. (adiante denominado o “Organizador”), conduzirá um concurso denominado “HBO NO PORTFOLIO” (adiante denominado o “Concurso”), o qual será regido pelas bases estabelecidas no presente regulamento (adiante denominado o “Regulamento”).

1. Para participar no Concurso, os participantes (adiante denominados o “Participante” ou os “Participantes”, indistintamente, com pleno reconhecimento da equidade do gênero) deverão realizar todos os passos mencionados abaixo:

(i) entrar no site web http://hbomax.tv/madmen3/ ou outro que tenha sido habilitado pelo Organizador vinculado ao Concurso, preencher os dados solicitados na planilha de inscrição. O Site estará disponível para todos os visitantes do mesmo, porém, para ter a condição de Participante, o interessado deverá cumprir todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e as indicações dadas pelo Organizador através do Site.

(ii) enviar através do site web um anúncio publicitário institucional da agência Sterling Cooper, agência da série Mad Men, considerando os desafios da época que linha criativa que a série retrata. A peça deve ter o formato de uma página dupla e ser enviada em formato jpg ou gif, o arquivo deve ter menos de 500 KB.

(iii) não serão aceitos desenhos e fotografias alusivas a qualquer outra categoria que não se adéque à temática do concurso. Os Participantes através de seus desenhos e/ou fotografias tem a obrigação de atuar de uma maneira responsável e respeitando a moral e os bons costumes. Está proibido, nos desenhos e fotografias, fazer apologia de delito, atentar contra os direitos de terceiros, promover a violação a devida proteção da infância e em general qualquer conduta que possa ser considerada contrária a qualquer lei ou norma vigente.

(iv) Os Participantes consentem e aceitam que o Organizador fique com todos os direitos sobre os desenhos e/ou fotografias, para usar, explorar, difundir, publicar, exibir, distribuir, vender, ou dispor de qualquer outra forma de transmissão da propriedade dos desenhos e/ou fotografias e dos suportes materiais que os contenham individual ou conjuntamente, total ou parcialmente, por qualquer meio ou forma de comunicação pública ou privada ou através de qualquer meio de expressão conhecido ou que venha a ser conhecido, tais como via satélite, cabo, fibra óptica, serviço de vídeos de promoção, pagamento por evento, televisão de alta definição, televisão aberta, televisão fechada, serviços via computador, via sistema global de informação conhecido como “Internet”, via plataforma digital, ou meios impressos ou informativos, auditivos ou qualquer combinação dos acima mencionados.

(v) O não cumprimento de um destes passos implicará no cancelamento da participação dos Participantes.

2. Poderão ser Participantes todos aqueles estudantes de faculdades de comunicação brasileiras que queiram mostrar sua criatividade e imaginação. No caso em que seja menor de dezoito anos deverá indicar os dados de identificação pessoal dos pais ou responsáveis que os autoriza a participar. Poderão participar somente as pessoas que forem residentes no Brasil.

3. Nem as fotografias, ou os desenhos poderão conter elementos de propriedade intelectual que pertençam a terceiros, tais como marcas, lemas comerciais, e similares exceto as fornecidas pelo Organizador. Os Participantes garantem que obtiveram todas as permissões, autorizações e licenças necessárias para enviar as fotografias e desenhos, incluindo, porém não se limitando as autorizações de uso de imagem de quem aparecer nas mesmas, direitos autorais e conexos.

4. A escolha dos ganhadores será feita através de um júri escolhido pelo Organizador; a decisão do júri será baseada na originalidade, estética e qualidade artística dos trabalhos apresentados pelos participantes. Haverá um total de oito (08) Participantes ganhadores, podendo o Organizador em qualquer momento e à sua discrição aumentar o número de Participantes ganhadores.

5. O prêmio a ser entregue ao participante ganhador será um (1) Tablete Bamboo e destaque à peça vencedora no site web http://hbomax.tv/madmen3/ e outros canais que o Organizador julgue necessário. Os demais sete (07) vencedores receberão DVDs da série Mad Men. O Organizador é responsável somente por colocar a disposição dos participantes ganhadores o prêmio anteriormente mencionado, e à sua discrição poderá outorgar outros prêmios menores ou complementares. O Organizador reserva-se o direito de modificar o prêmio por outros similares ou de valor equivalente, caso necessário.

6. O único responsável pela colocação do prêmio a disposição dos participantes ganhadores é o Organizador. Nem as respectivas subsidiárias, afiliados, empregados, agências e/ou sucursais do Organizador, nem nenhuma outra entidade relacionada com eles, será responsável pela entrega dos prêmios do Concurso e por seu funcionamento ou escolha dos participantes ganhadores.

7. Assim que o Organizador puder fazê-lo, notificará os resultados aos participantes ganhadores por telefone ou através de correio eletrônico. Além disso, os nomes dos participantes ganhadores poderão ser publicados entre outros, no site da Internet http://hbomax.tv/ e anunciados no canal de televisão HBO. Os participantes ganhadores deverão confirmar imediatamente ao Organizador a aceitação do prêmio via correio eletrônico ou via fax. No caso em que o Organizador não receba a confirmação dos participantes ganhadores em um prazo de quarenta e oito (48) horas, contado a partir da primeira tentativa de comunicação, o Organizador procederá a notificar de forma idêntica aos seguintes possíveis ganhadores (na ordem de votação do júri) em substituição, até sua adjudicação, dos que resultarem como ganhadores definitivos. O Organizador e seus agentes, afiliados e/ou representantes farão o possível para contatar os participantes ganhadores, porém não serão responsáveis de maneira alguma se os participantes ganhadores não puderem ser contatados por telefone ou correio eletrônico no prazo de quarenta e oito (48) horas após ter realizado a seleção. Todas as decisões do Organizador serão definitivas e irrevogáveis.

8. Os participantes ganhadores do Concurso deverão reclamar seu prêmio nos termos e condições estabelecidos no Regulamento deste Concurso, e conforme as instruções que sejam dadas pelo Organizador oportunamente.

9. O Organizador reserva-se o direito de mudar as datas e de incluir outras restrições ou regras ao Concurso, quando o julgar conveniente para o melhor desempenho do mesmo.

10. Nem o Organizador nem cada uma de suas matrizes, companhias subsidiárias e afiliadas, concessionários, agências de publicidade e promoção, agentes impressores, assim como os funcionários de cada um deles, serão responsáveis pelos danos ou perdas de qualquer natureza a pessoas ou propriedade que possam ser sofridas, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com relação à participação no Concurso ou a arrecadação, aceitação, ou uso dos prêmios adjudicados neste Concurso.

11. Toda a correspondência do Concurso que seja administrada pelos Participantes, inclusive a administrada por meio da página web designada pelo Organizador, será de propriedade exclusiva do Organizador, que se reserva o direito de usar a informação, a qual não será devolvida ao Participante.

12. Os prêmios não poderão ser transferidos, negociados, reembolsados, cobrados em dinheiro, intercambiados, ou reclamados por terceiros.

13. O Organizador não será responsável pelas transmissões eletrônicas que estiverem incompletas ou confusas por qualquer erro técnico, inclusive, porém não limitado ao mal funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", ou por qualquer erro humano, técnico ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer ao processar as participações. Uma prova de envio significará automaticamente o recebimento da participação por parte do Organizador. Entretanto, o recebimento da participação por parte do Organizador não é garantia de que os e as participantes sejam os ganhadores do Concurso.

14. Não poderão participar do Concurso os empregados, agentes, sucursais ou promotores do Organizador, assim como os familiares imediatos e as pessoas que residirem no mesmo local que o empregado, agente, sucursal ou promotor. Os participantes ganhadores deverão provar sua elegibilidade.

15. Somente pelo fato de participar do Concurso, os Participantes aceitam todas as regras do Concurso incluindo que é válida a prévia assinatura eletrônica dos Participantes de um Acordo de Liberação de Responsabilidade Legal pelo qual isenta o Organizador, e cada uma de suas respectivas afiliadas, matrizes, sucursais, subsidiárias, relacionadas, cessionários, acionistas, sócios, diretores, predecessores, sucessores, representantes, agentes, empregados, oficiais, funcionários e similares de toda e qualquer culpa, reclamação demanda e ações legais em virtude de danos pessoais e/ou danos, roubo, perda ou qualquer outro dano sofrido em relação ao Concurso ou de qualquer porção deste e pelo qual outorga ao Organizador, todos os direitos incluindo sem limitação, os direitos autorais de todos os desenhos e fotografias dos e das participantes, e o direito de usar o nome, imagens e fotos dos e das Participantes, e qualquer informação contida no formulário de participação e qualquer dado biográfico dos Participantes, autorizando seu uso em parte ou totalmente, em todo o universo, ilimitada no tempo e no espaço, de todas as formas e formatos conhecidos e aqueles que venham a ser desenvolvidos posteriormente e autorizando a outros a utilizá-los da maneira que o Organizador à sua própria discrição o determinar.

16. Os participantes ganhadores, ao aceitar este Regulamento isentam o Organizador e cada uma de suas respectivas afiliadas, matrizes, sucursais, subsidiárias, relacionadas, cessionários, acionistas, sócios, diretores, predecessores, sucessores, representantes, agentes, empregados, oficiais, funcionários e similares de toda e qualquer culpa, reclamação, demanda e ações legais por motivos de danos pessoais e/ou danos, roubo, perda ou qualquer outro dano sofrido relacionado a este concurso ou ao uso ou aceitação do prêmio ou de qualquer porção deste. Igualmente concede o direito a fotografar, gravar, promover e reproduzir de qualquer maneira suas aparições como Ganhador, Concursante e Participante do Concurso, assim como o direito de usar seu nome, voz, imagem, e qualquer informação contida nos desenhos e/ou fotografias, assim como também de exibi-las e transmiti-las em filmes, rádio, televisão, jornais ou meios impressos por tempo indeterminado. Os participantes ganhadores deverão demonstrar que como Participantes tiveram acesso legítimo e legal ao sinal do canal de televisão HBO.

17. Não serão válidas e ficarão sem efeito algum, aquelas participações que forem realizadas através da manipulação ou mal uso dos sites web que contiverem informação relacionada com o Concurso, e as que forem realizadas de má fé ou em contravenção das regras da moral e dos bons costumes. O Organizador reserva-se o direito de desqualificar e/ou excluir do Concurso àqueles Participantes que, direta ou indiretamente, tenham alterado, descumprido ou violado, as normas estabelecidas no presente Regulamento ou tenham executado condutas desonestas que atentem contra o espírito de competência e entretenimento deste concurso.

18. O Organizador reserva-se o direito de terminar ou modificar o Concurso no caso em que ocorram fraudes, dificuldades técnicas ou qualquer outro fator fora do controle do Organizador que possam comprometer a integridade do Concurso, tal determinação será feita à discrição do Organizador.

19. O Organizador reserva-se o direito de modificar as datas e prêmios estipulados assim como a interpretação das bases e condições do Concurso, sendo inapeláveis as decisões que tomar neste sentido assim como também sobre aspectos não previstos nestas bases.

20. O Organizador reserva-se o direito de modificar total ou parcialmente as bases e condições deste Concurso, em qualquer momento, devendo dar publicidade as novas condições no site web que oportunamente designar.

21. O Concurso não será válido nos locais onde seja proibido ou restringido por lei.

22. O recebimento de qualquer um dos componentes do prêmio deste Concurso por parte dos participantes ganhadores está condicionado ao cumprimento prévio de todas e cada uma das leis nacionais, estaduais e locais, normas e regulamentos que sejam aplicáveis. Qualquer gasto relacionado com a entrega, uso e/ou gozo dos prêmios deste Concurso por parte dos participantes ganhadores ficará exclusivamente a seu cargo. O Organizador não terá responsabilidade nenhuma por tais gastos. O Organizador tampouco reconhecerá pagamentos de impostos, taxas ou contribuições que sejam necessários para a entrega, uso e/ou gozo dos prêmios. Os participantes ganhadores serão pessoalmente responsáveis por qualquer seguro, registro, impostos federais, estaduais ou locais que possam ser aplicáveis. Os participantes ganhadores entendem e aceitam que o prêmio é fornecido por terceiros e que o Organizador não concede nenhum tipo de garantia de funcionamento ou adequação, tampouco será responsável pelos danos ou inconvenientes que os participantes ganhadores possam sofrer quando utilizarem os prêmios.

23. Ao preencher o formulário de participação na página web do Concurso, cada Participante aceita e concorda que cumprirão com todas as regras do Concurso.

24. Os Participantes aceitam que o Organizador é uma entidade que existe e opera de acordo com as leis do Estado da Flórida nos Estados Unidos da América e qualquer controvérsia, reclamação ou demanda que possa surgir em virtude do concurso, será regida pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, e qualquer reclamação deverá ser feita em primeira instância junto ao Organizador e depois que este emitir sua decisão, ou que tiver transcorrido pelo menos 30 dias úteis, poderá comparecer perante o órgão jurisdicional competente no Estado da Flórida.